GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

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terça-feira, 28 de abril de 2015

AGENTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA É ESFAQUEADO NO CENTRO DE SÃO PAULO


SANTANA Jornalista


Agente da Guarda Civil Metropolitana é vítima de roubo no centro de São Paulo, segundo as primeiras informações, o GCM Amaral lotado na Inspetoria Regional da Sé, ao transitar pela área central, foi abordado por criminosos e reagiu sacando sua arma, mas infelizmente a arma do mesmo travou e o agente veio a ser esfaqueado no rosto e mão.
Os marginais se evadiram levando a arma do agente, posteriormente o mesmo foi socorrido e felizmente o estado de saúde do mesmo é estável e não corre risco de morte.

Colaborador Freire via Whatsapp



SANTANA Jornalista
www.policiamunicipaldobrasil.com

Caico RN; Prefeito se reuniu com representantes do Itans e dos balneários de Caicó


balenearios
Aconteceu nesta segunda-feira (28), no Centro Administrativo Municipal, mais uma reunião entre o prefeito Roberto Germano, vereador Rubão Germano, secretaria municipal de Meio Ambiente, representantes Associação do Açude Itans, presidentes de balneários e a Associação Comercial, Industrial e Serviços de Caicó, com o objetivo de se fazer uma avaliação das ações que estão sendo realizadas para reabertura dos balneários localizados às margens do açude Itans.
De acordo com Maria do Ó Mariz de Medeiros, está sendo realizada uma coleta de assinaturas junto à população em forma de abaixo assinado, para que o resultado seja anexado a uma série de documentos que já existem na defesa para a reabertura desses locais. Roberto Germano assumiu o compromisso de continuar apoiando a comissão que luta pela reabertura dos balneários, colocando o Município à disposição para o que for necessário. “Precisamos fazer as pessoas entenderem a importância da reabertura dos balneários para a economia, turismo e a cultura local, de forma que eles possam se adequar e não prejudiquem a natureza”, disse o prefeito.

Fonte : Blog Levany Junior.

FOTOS IMAGENS FORTES-Homem é executado e dois ficam feridos.


Aconteceu no Bairro do Oiteiro na cidade de Alhandra, litoral sul da paraíba
Homem é executado e dois ficam feridos no Bairro do Oiteiro na cidade de Alhandra, litoral sul da paraíba
Um jovem morreu e outras duas pessoas foram baleadas no intervalo de uma hora no bairro do Oiteiro, na cidade de Alhandra, no Litoral Sul do estado, no final da noite dessa segunda-feira (27). A Polícia Militar do local acredita que a ação foi uma atitude de represália a detenção de um adolescente de 17 anos, que é suspeito de cometer 15 homicídios na região, horas antes dos crimes. Seis mandados de busca e apreensão estavam em aberto contra ele.
Segundo cabo Paulo Jardel, da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Alhandra, dois homens estavam nas imediações de um bar quando foram baleados. “Os primeiros levantamentos apontam que os comparsas do menor detido teriam atirado contra José Marques Raimundo da Silva, 34 anos, e Rinaldo Fagundes da Silva, 21, por acreditarem que eles teriam ajudado a polícia a deter o adolescente infrator. Mas, não procede”, disse. Os suspeitos estavam em moto e fugiram após os disparos.
As vítimas feridas foram levadas por ambulâncias do Samu para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa onde permanecem internadas em estado regular, conforme boletim médico divulgado na manhã desta terça (28).
Ainda no bairro do Oiteiro, minutos depois da dupla tentativa de homicídio, Wellison da Silva Lucas, 22 anos, foi encontrado morto no quintal de uma casa. Ele foi assassinado a tiros. A Polícia Militar não soube informar as circunstâncias do crime. Sobre a ligação dos crimes com a detenção do adolescente, o delegado Aneilton Castro, Seccional do Litoral Sul, disse que o Núcleo de Homicídios de Alhandra já está investigando. “A delegada Flávia Assad vai investigar para saber se há alguma ligação”, falou.

Fonte: BayeuxJovem / Portal Correio

FOTOS IMAGENS FORTES; Mulher é assassinada em Natal com cinco tiros logo após atender chamada telefônica


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Uma mulher identificada como Wesla Viviane Leite, de 31 anos, foi morta a tiros, na noite desta segunda-feira (27), na rua Silva, com a Rainha do Mar, bairro Felipe Camarão, zona Oeste de Natal. Segundo informações repassadas por testemunhas a vítima foi surpreendida por homens que chegaram em um veículo tipo Siena de cor escura. Os suspeitos chegaram ainda a conversar com “Vivi”, como era mais conhecida antes de atirar pelo menos cinco vezes.
Policiais militares que atenderam a ocorrência não conseguiram colher muitas informações sobre a ação dos atiradores, mas confirmaram que a mulher recebeu uma ligação, se encontrou com pessoas que estariam em um carro e em seguida foi executada. Um dos PMs que preferiu não ter o nome revelado relatou que a vítima era companheira de policial assassinado no bairro das Quintas há um ano.
Depois de ouvir alguns familiares os agentes da Dehom saíram do local do crime sem muitos elementos para a investigação, mas colheu o que pode e irá contar com depoimentos posteriores de pessoas que serão intimadas a comparecer a sede da especializada nos próximos dias.
Fonte: Portal BO
FOTO: SÉRGIO COSTA / PORTAL BO

Brasileiro preso na Indonésia não sabe que será executado, diz prima


Prazo dado pelo país acabou, e execução pode ocorrer a qualquer hora.

Rodrigo Gularte foi condenado à morte por tráfico de drogas.

Do G1, em São Paulo
Angelita Muxfeldt, prima de Rodrigo Gularte, fala à imprensa nesta terça-feira sobre execução de primo na Indonésia (Foto: AP Photo/Tatan Syuflana)Angelita Muxfeldt, prima de Rodrigo Gularte, fala à imprensa nesta terça-feira sobre execução de primo na Indonésia (Foto: AP Photo/Tatan Syuflana)
O brasileiro Rodrigo Gularte, condenado à morte na Indonésia por tráfico de drogas, não sabe que poderá ser executado a qualquer momento, informou a prima dele, Angelita Muxfeldt, que o acompanha no país asiático, segundo o jornal “Hora 1”. A brasileira contou que seu primo está muito calmo e ainda acredita que será solto.
O prazo de 72 horas dado pela justiça indonésia após o anúncio para os prisioneiros de que eles serão executados terminou. Os nove condenados – oito deles estrangeiros – podem ser mortos por fuzilamento a partir desta terça.
O governo local não informou a data e a hora das execuções, mas acredita-se que elas ocorrerão nas primeiras horas desta quarta-feira (29) – tarde desta terça-feira (28) no horário de Brasília.
A prisão de segurança máxima da ilha, situada ao largo da costa de Java, teve reforço na proteção nesta terça. Conselheiros religiosos, médicos e o pelotão de fuzilamento foram alertados para iniciar os preparativos finais para a execução, e uma dúzia de ambulâncias, algumas carregando caixões cobertos de cetim branco, chegaram ao local.
Angelita visitou Gularte nesta terça. O governo Indonésio orientou as famílias dos presos a irem à prisão onde eles são mantidos. Segundo a imprensa local, eles foram orientados a se despedir dos condenados.
A brasileira saiu chorando da prisão e deu uma entrevista aos jornalistas indonésios, em uma tentativa de sensibilizar o governo, tentando dizer ao presidente do país que ele errou ao recusar o pedido de clemência de Gularte. Há uma equipe de 10 advogados trabalhando pelo brasileiro, além de uma ONG, que resolveu ajudar.
Angelita contou que não disse ao primo claramente o que deve ocorrer nas próximas horas e que ele não sabe o que vai acontecer, apesar de ter sido informado no sábado. Segundo a brasileira, ele tem delírios e não entendeu que será executado, nega que isso vá ocorrer e acredita que vai ser solto.
Rodrigo Gularte (Foto: Reprodução / RPC)Rodrigo Gularte. (Foto: Reprodução / RPC)
O brasileiro foi diagnosticado com esquizofrenia por dois relatórios no ano passado. Em março, uma equipe médica reavaliou o brasileiro a pedido da Procuradoria Geral indonésia, mas o resultado deste laudo não foi divulgado.
Familiares e conhecidos relataram que Gularte passa seus dias na prisão conversando com paredes e ouvindo vozes. Dizem que ele se recusa a tirar um boné, que usa virado para trás, alegando ser sua proteção.
O brasileiro passou 11 anos em prisões da Indonésia. Ele foi preso em julho de 2004 após tentar entrar na Indonésia com 6 kg de cocaína escondidos em pranchas de surfe e foi condenado à morte em 2005.
Gularte poderá ser o segundo brasileiro a ser executado na Indonésia. Em janeiro, o carioca Marco Archer Cardoso Moreira foi fuzilado após ser condenado à morte por tráfico de drogas.
Aos prisioneiros será dada a opção de ficar de pé, ajoelhar-se ou sentar-se diante do pelotão de fuzilamento. Suas mãos e pés serão amarrados.
Doze atiradores vão mirar no coração de cada prisioneiro, mas apenas três armas terão munição de verdade. As autoridades dizem que isso é para que o carrasco não seja identificado.
Autoridades concederam na segunda-feira o último desejo do australiano Chan, que era se casar com sua namorada indonésia na prisão.
Outros condenados
Além do brasileiro Rodrigo Gularte, sete outros estrangeiros e um indonésio podem ser executados nas próximas horas na Indonésia. Todos foram condenados por tráfico de drogas e tiveram seus pedidos de clemência rejeitados. Dois australianos, quatro nigerianos e uma filipina estão na lista. Já o francês Serge Atlaoui teve sua execução adiada por recurso.
Os australianos Myuran Sukumaran e Andrew Chan são considerados integrantes de uma quadrilha de traficantes conhecida como “Os Nove de Bali”. Chan, de 31 anos, foi preso no aeroporto de Bali em abril de 2005, acusado de tentar contrabandear 8 kg de heroína. Sukuraman, um cidadão australiano nascido em Londres, de 34 anos, é acusado de ser o líder dos "Nove de Bali" e foi condenado em 2006.
A ministra das Relações Exteriores da Austrália, Julie Bishop, afirmou ter recebido uma carta do chanceler indonésio na noite desta segunda avisando sobre a execução iminente dos dois traficantes, sem oferecer nenhuma esperança de indulto.
"Eles não deram nenhuma indicação de que o presidente [indonésio, Joko] Widodo mudaria de ideia e concederia a clemência que temos tentado", disse Bishop à "Nine Network" na terça-feira (horário local).
Bishop disse que não foi dada uma data ou hora para as execuções de Myuran Sukumaran e Andrew Chan. O governo australiano pediu à Indonésia para adiar as execuções até que as alegações de que o julgamento dos dois teria sido marcado por corrupção sejam investigadas. Uma apelação no Tribunal Constitucional também deve ser julgada até 12 de maio.
A única mulher do grupo tem 30 anos e foi presa no aeroporto de Jacarta em 2010 com 2,5 kg de heroína. Ela afirma que foi enganada por uma mulher que havia prometido um emprego como doméstica e escondeu drogas em sua bagagem. Seu mais recente pedido de revisão de julgamento foi rejeitado na segunda.

O nigeriano Martin Anderson, de 50 anos, foi inicialmente identificado como ganês porque usava um passaporte falso ao ser preso, em 2003, com cerca de 30 gramas de heroína. Acusado de ser integrante de uma quadrilha em Jacarta, foi sentenciado à morte em 2004.

Outro nigeriano do grupo é Okwudili Oyatanze, de 41 anos. Ele foi preso em 2001 quando tentava entrar no país, vindo do Paquistão, com 2,5 kg de heroína em cápsulas em seu estômago. Condenado à morte no ano seguinte, compôs mais de 70 músicas e gravou discos de música gospel dentro da prisão.
Sylvester Obiekwe Nwolise, de 47 anos, é outro nigeriano que foi preso ao tentar entrar no país com cápsulas de heroína em seu estômago, no caso pouco mais de 1 kg. Atraído ao Paquistão por uma promessa de emprego, diz que concordou em levar a droga por achar que se tratava de pó de chifre de cabra, contrabandeado apenas para evitar o pagamento de impostos. Ele foi preso e condenado em 2001.

O estrangeiro que há mais tempo aguarda execução é o nigeriano Jamiu Owolabi Abashin, de 50 anos. Sua versão é a de que um amigo, que o acolheu quando ele vivia nas ruas de Bangkok, na Tailândia, pediu para que ele levasse um pacote com roupas usadas para uma mulher que venderia as peças em Surabaya, na Indonésia. Abashin diz que só ao chegar ao aeroporto e ser preso, por usar um falso passaporte espanhol com o nome de Raheem Agbaje Salami, descobriu que carregava mais de 5 kg de heroína em sua bagagem. Ele foi condenado inicialmente à prisão perpétua, em 1999, e teve sua pena reduzida para 20 anos após uma apelação. Mas, em 2006, a Corte Suprema da Indonésia alterou novamente sua pena, condenando-o à morte.

Único não estrangeiro no grupo que deve ser executado esta semana, Zainal Abidin, de 50 anos, foi condenado depois que a polícia encontrou cerca de 60 kg de maconha em sua casa, em Palembang, em dezembro de 2000. Ele diz que a droga pertencia a dois amigos que estavam hospedados no local e que ele sequer sabia o conteúdo dos pacotes. Em 2001, ele foi condenado a 15 anos de prisão, mas no mesmo ano sua sentença foi convertida à pena de morte.
Montagem com fotos de oito dos condenados à morte por tráfico na Indonésia: acima, a partir da esquerda, os australianos Myuran Sukumaran e Andrew Chan, a filipina Mary Jane Veloso e o nigeriano Martin Anderson. Abaixo, os nigerianos Jamiu Owolabi Abashi  (Foto: AFP Photo)Montagem com fotos de oito dos condenados à morte por tráfico na Indonésia: acima, a partir da esquerda, os australianos Myuran Sukumaran e Andrew Chan, a filipina Mary Jane Veloso e o nigeriano Martin Anderson. Abaixo, os nigerianos Jamiu Owolabi Abashi e Sylvester Obiekwe Nwolise e o brasileiro Rodrigo Gularte. À direita, o francês Serge Atlaoui (Foto: AFP Photo)

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Polícias locais poderão usar itens de contrabando apreendidos, aprova Câmara


Os artigos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que será responsável pela distribuição dos bens para as corporações locais

AE
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A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei que autoriza o uso, pelas Polícias Militares (PMs) dos Estados e guardas municipais, de 80% de todos os produtos apreendidos pela Polícia Federal (PF) por contrabando e outros crimes.

Os artigos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que será responsável pela distribuição dos bens para as corporações locais. O projeto vai agora para o Senado, onde pode receber alterações. Caso o texto seja mantido como saiu da Câmara, mercadorias como armas, carros e aviões tomados pela PF poderão ser usados pelas polícias locais de Estados e municípios.

Fonte :Isto é independente -Brasil

quarta-feira, 15 de abril de 2015

PREFEITURA RETIRA BANCAS DE FEIRA ABANDONADAS EM VIA PÚBLICA NAS IMEDIAÇÕES DO MERCADO PÚBLICO DE JARDIM DO SERIDÓ.



Usando das prerrogativas inerentes a administração pública e obedecendo ao que determina ao código de postura municipal,foram retiradas das vias públicas ,junto ao mercado municipal,dezenas de bancas de feira que ficavam abandonadas durante toda a semana nas ruas Antonio da Cunha Lima,Dr.Medeiros e Otávio Lamartine.Sujando e causando transtornos ,além de  possibilidades de sinistros.Foram transportadas até o depósito municipal,ao lado do Matadouro Público,de onde os donos poderão resgata-las ,mas não mais deixar atrapalhando o livre circular de pessoas e veículos nos referidos locais ,ou qualquer outra via.A Guarda Municipal,com 02 agentes, foi convocada para realizar a  segurança dos servidores que realizaram o trabalho e acompanharam tudo das 13:00 até as 17:00 hrs,sem que houvesse nenhuma anormalidade.

Direção Geral da GMJS
D.N.E






quinta-feira, 9 de abril de 2015

REFLEXÃO !


Foto de um usuário.

"A mais honrosa das ocupações é servir ao público e ser útil ao maior número de pessoas,isto pois, para alguns abnegados, cria uma pequena porção de prazer que basta para fazer a vida agradável e feliz!" (Anônimo)

domingo, 29 de março de 2015

ASSALTO A BANCO TERMINA COM 7 SUSPEITOS MORTOS EM CURRAIS NOVOS NA REGIÃO DO SERIDÓ

Por volta das 02h30 da madrugada de hoje (29/03/15) uma operação da secretaria de segurança pública do RN coordenada pela DEICOR e o BOPE resultou numa grande troca de tiros e 07 suspeitos mortos. 

O confronto aconteceu na entrada de Currais Novos, de frente a empresa VVC distribuidora. 05 revólveres, 01 pistola, uma escopeta calibre 12 e muito material explosivo (usado para estourar caixas eletrônicos) foram apreendidos com a quadrilha. 

Não vamos divulgar mais notícias para não atrapalhar as investigações, mais tarde a secretaria de segurança pública do RN dará uma coletiva a imprensa com todas as informações. 



Fonte: J. Júnior via Blog Nossa  Pau dos Ferros


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quinta-feira, 26 de março de 2015

APROVADO NA CÂMARA PROJETO 3131/2018 TORNA HEDIONDO CRIME CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

APROVADO PROJETO DE LEI 3131/08 QUE TORNA HEDIONDO CRIMES CONTRAS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA -POLICIAIS ,BOMBEIROS,GUARDAS MUNICIPAIS ,AGENTES PENITENCIÁRIOS , ENTRE OUTROS :

CAMARA.GOV.BR



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 3.131, DE 2008 (Em apenso os Projetos de Lei nos 6.132, de 2002, 3.716 e 4.493, de 2004, 7.094 e 7.400, de 2006; 137, 243, 456, 1.613, 1.852 e 1.963, de 2007; 5.813 e 6.645, de 2009; 308, 1.071, 1.133, 1.861, 2.184 e 2.706, de 2011; 3.557, 4.463, 4.612, 4.629, 4.642 e 4.735, de 2012; 7.043, 7.478, 7.961 e 8.176, de 2014; e 141, 194, 234, 273, 448, 449, 493, 529, 593, 842 e 846, de 2015) Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO I – RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei no 3.131, de 2008, oriundo do Senado Federal (cuja autoria naquela Casa é atribuída ao Senador Álvaro Dias), que trata de modificar os artigos 61, 121, 129 e 147 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como de acrescentar parágrafos ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (conhecida como Lei dos Crimes Hediondos), com vistas a estipular como circunstâncias agravante genérica, qualificadora ou que causam aumento de penas o fato de crimes referidos nos dispositivos legais mencionados serem praticados por ou contra agente do Estado em decorrência do cargo ou função pública. 2 O autor da iniciativa em questão no Senado Federal havia justificado as modificações legislativas pretendidas em razão de ser “notório o fato de os policiais serem vítimas cada vez mais frequentes dos crimes de homicídio e de ameaça, condutas que intimidam a atuação desses agentes públicos, fato particularmente grave num cenário de crise da segurança pública em nosso País”, assinalando ainda que “tais ações constituem verdadeiros atentados contra o Estado, única instituição que detém o monopólio do uso legítimo e legal da força, mas que, entretanto, se vê ameaçado e acuado por agentes criminosos cada vez mais atuantes em seus Estados paralelos”. Observa-se que a proposta original que tramitou no Senado Federal cuidava de modificar os artigos 121 e 147 do Código Penal para prever como qualificadora do crime de homicídio o fato de o crime ter sido cometido contra agente público integrante de carreira policial no exercício da função ou em razão dela, e estabelecer essa mesma circunstância como causa de aumento de pena do crime de ameaça. No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, tal proposição foi, contudo, aprovada em caráter terminativo com emendas que determinaram a redação final daquela Casa com as seguintes inovações legislativas: 1) estabelecimento, como qualificadora do crime de homicídio (artigo 121 do Código Penal) e como causa de aumento de pena dos crimes de lesão corporal e ameaça (artigos 129 e 147 do Código Penal), o fato de o crime ter sido praticado por ou contra agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função pública; 2) inclusão, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que trata o art. 61 do Código Penal, da hipótese do crime (em geral) ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça por ou contra agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função pública; 3) estabelecimento, mediante modificação da Lei no 8.072, de 1990, de causa de aumento de pena dos crimes aludidos no art. 2º do mencionado diploma legal (crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) de um terço até a metade quando praticados por ou contra agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função pública. 3 No âmbito desta Câmara dos Deputados, foram apensados e, em decorrência disso, tramitam em conjunto com o aludido projeto lei as seguintes proposições desta mesma espécie: 1) Projeto de Lei n. 6.132, de 2002, cujo teor objetiva incluir, entre as circunstâncias que qualificam o homicídio doloso, o fato de o crime ter sido praticado contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais; 2) Projeto de Lei n. 3.716, de 2004, que trata de incluir, entre as circunstâncias que qualificam o homicídio doloso, o fato de o crime ter sido praticado contra funcionário público (consoante definição constante no art. 327 do Código Penal) no exercício da função; 3) Projeto de Lei n. 4.493, de 2004, que trata de incluir, entre as circunstâncias que qualificam o homicídio doloso, o fato de o crime ter sido praticado contra policial em serviço; 4) Projeto de Lei n. 7.094, de 2006, para trata de incluir, entre as circunstâncias que qualificam o homicídio doloso, o fato de o crime ter sido praticado contra agente de segurança pública no exercício da função ou em razão dela; 5) Projeto de Lei n. 7.400, de 2006, que trata de instituir causa de aumento de penas do homicídio doloso em um terço quando tal delito for praticado contra agente público no exercício de suas funções; 6) Projeto de Lei n. 137, de 2007, que trata de acrescentar, ao rol dos crimes considerados hediondos, o homicídio praticado contra policial ou agente penitenciário; 7) Projeto de Lei n. 243, de 2007, para trata de instituir causa de aumento de penas voltada para o crime de homicídio doloso quando praticado contra policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança, magistrados ou membros do Ministério Público no exercício da função ou em razão dela; 8) Projeto de Lei n. 456, de 2007, que também trata de acrescentar, ao rol de crimes considerados hediondos, o homicídio praticado contra policial ou agente penitenciário; 4 9) Projeto de Lei n. 1.613, de 2007, que trata de qualificar o crime de homicídio doloso e aumentar as penas do crime de lesão corporal dolosa quando estes mencionados delitos forem praticados contra agente público no exercício da função ou em razão dela; 10)Projeto de Lei n. 1.852, de 2007, que trata de qualificar o crime de homicídio doloso e aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal dolosa quando tais delitos forem praticados contra servidor público no exercício da função ou em razão dela, além de estipular que, na última hipótese referida, a pena aplicada deverá ter o respectivo cumprimento iniciado no regime fechado; 11)Projeto de Lei n. 1.963, de 2007, que trata de instituir causa de aumento de penas voltada para o crime de homicídio doloso quando praticado contra autoridades policiais, membros do Ministério Público ou da magistratura ou ainda quaisquer agentes públicos que detenham funções de prevenção, combate e julgamento de crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais; 12)Projeto de Lei n. 5.813, de 2009, que trata de incluir, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que cuida o art. 61 do Código Penal, a hipótese de o crime ter sido cometido contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela; 13)Projeto de Lei n. 6.645, de 2009, que prevê a instituição de causa de aumento de penas em dobro voltada para o crime de homicídio doloso quando praticado contra policial; 14)Projeto de Lei n. 308, de 2011, que trata de estipular (em artigo a ser acrescido à Parte Geral do Código Penal) circunstância qualificadora genérica com vistas a aumentar de um a dois terços as penas dos crimes praticados com uso de violência ou grave ameaça contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça no exercício da função ou em razão dela ou ainda seus parentes em linha reta, se os delitos forem praticados motivados pelo parentesco da vítima com o agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça, além de qualificar o homicídio doloso praticado contra as mesmas pessoas nas hipóteses mencionadas e também incluir esta última modalidade criminosa no rol dos crimes considerados hediondos; 5 15)Projeto de Lei n. 1.071, de 2011, que, nos moldes de outros aqui citados, trata de acrescentar, ao rol dos crimes considerados hediondos, o homicídio praticado contra policial ou agente penitenciário; 16)Projeto de Lei n. 1.133, de 2011, que trata de acrescentar, ao rol dos crimes considerados hediondos, o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais a justiça, no exercício da função ou em razão dela; 17)Projeto de Lei n. 1.861, de 2011, que trata de instituir causa de aumento de penas em dobro na hipótese de homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da justiça no exercício da função ou em razão dela; 18)Projeto de Lei n. 2.184, de 2011, que trata de instituir circunstâncias qualificadoras do crime de quadrilha ou bando (quando é praticado com o fim de cometer crime contra funcionário público, em razão de sua atividade em investigação criminal, inclusive parlamentar, processo penal ou processo administrativo, ou por funcionário público, valendo-se de tal condição) e de aumento de pena (dobrada se a quadrilha ou bando é armado); 19)Projeto de Lei n. 2.706, de 2011, que tipifica o crime de ameaça contra agente público ou cônjuge, companheiro ou parente deste, prevendo como punição a reclusão de dois a quatro anos (o que implicaria um agravamento substancial de penas em relação às previstas para o agente do crime de ameaça já tipificado no art. 147 do Código Penal, dispositivo este que abstratamente estatui punição mediante detenção de três meses a um ano ou multa); 20)Projeto de Lei n. 3.557, de 2012, que trata de incluir, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que cuida o art. 61 do Código Penal, a hipótese de o crime ter sido cometido contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público; 6 21)Projeto de Lei n. 4.463, de 2012, que torna qualificado e hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra agente público no exercício da função ou em razão dela; 22)Projeto de Lei n. 4.612, de 2012, que trata de incluir, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que cuida o art. 61 do Código Penal, a hipótese de o crime ter sido cometido contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela ou ainda mediante a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito; 23)Projeto de Lei n. 4.629, de 2012, que trata de tipificar novo crime praticado por particular contra a administração pública, qual seja, de atentado contra autoridade da segurança pública ou repartição da segurança pública; 24)Projeto de Lei n. 4.642, de 2012, que trata de incluir, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que cuida o art. 61 do Código Penal, a hipótese de o crime ter sido cometido contra policial; 25)Projeto de Lei n. 4.735, de 2012, que trata de incluir, no rol das circunstâncias agravantes genéricas de que cuida o art. 61 do Código Penal, a hipótese de a vítima ou de o autor do crime ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou deles decorrentes, além de estabelecer que, nos crimes hediondos, as penas serão aumentadas de um terço a metade quando forem praticados por ou contra agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função pública; 26)Projeto de Lei n. 7.043, de 2014, cujo teor cuida, assim como outros aqui referidos, de tornar hediondo o homicídio quando praticado contra qualquer agente público no exercício de sua função ou em razão dela; 27)Projeto de Lei n. 7.478, de 2014, que se destina a estipular causas de aumento de pena voltadas para os crimes de homicídio e lesão corporal quando estes forem praticados contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela; 28)Projeto de Lei n. 7.961, de 2014, que trata de incluir, no rol dos crimes considerados hediondos, o homicídio doloso e a lesão 7 corporal de natureza grave praticados contra policial ou agente público que exerça poder de polícia ou encarregado de funções essenciais à justiça ou de seus quadros auxiliares no exercício da função ou em razão dela ou contra testemunha de crime sob proteção policial ou familiar desta, além de estabelecer que a progressão de regime de cumprimento de pena, no caso de crime hediondo, dar-se-á após o cumprimento de três quintos da pena em regime fechado se primário for o apenado ou quatro quintos da pena em regime fechado se este for reincidente; 29)Projeto de Lei n. 8.176, de 2014, que busca acrescentar, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido cometido contra servidores da segurança pública, tanto no exercício de suas funções como em razão de suas atividades, ou, ainda, contra seus familiares por consequência do grau de parentesco com o servidor, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 30)Projeto de Lei n. 141, de 2015, que intenta prever como agravante o fato de o crime ter sido cometido contra policiais ou demais agentes públicos no exercício da função ou em razão dela, ou contra seus cônjuges ou familiares em razão da função pública, estabelecer que essa mesma circunstância será considerada qualificadora do crime de homicídio e causa de aumento de pena dos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, incluir, no rol dos crimes hediondos, o homicídio praticado contra agente público e alterar o critério temporal para a concessão de progressão de regime nos crimes hediondos; 31)Projeto de Lei n. 194, de 2015, cujo objetivo é incluir, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido cometido contra policiais no exercício da função ou em razão dela, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 32)Projeto de Lei n. 234, de 2015, que busca incluir no rol de crimes hediondos o homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções, e prever uma agravante genérica quando o crime é praticado contra policiais; 33)Projeto de Lei n. 273, de 2015, que trata de incluir, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido 8 cometido contra policial militar, civil, federal, bombeiro militar, guarda municipal, agente socioeducativo, de atividade penitenciária, de trânsito ou demais servidores da segurança pública, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 34)Projeto de Lei n. 448, de 2015, que intenta incluir no rol dos crimes hediondos aqueles cometidos contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição; 35)Projeto de Lei n. 449, de 2015, cujo objetivo é prever como agravante o fato de o crime ter sido cometido contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição, e estabelecer que essa mesma circunstância será considerada qualificadora do crime de homicídio e causa de aumento de pena no crime de lesão corporal; 36)Projeto de Lei n. 493, de 2015, que busca incluir, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido cometido contra agente público encarregado da segurança pública, como policial militar, civil, federal, guarda municipal, bombeiro militar, agente socioeducativo, de atividade penitenciária, de trânsito ou demais servidores da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais à justiça, no exercício da função ou em razão dela, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 37)Projeto de Lei n. 529, de 2015, que trata de incluir, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 38)Projeto de Lei n. 593, de 2015, que busca incluir no rol dos crimes hediondos o homicídio cometido contra agente público encarregado 9 da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça, uniformizado ou não, no exercício da função ou em razão dela, e estabelecer a obrigatoriedade de decretação da prisão preventiva nesses casos; 39)Projeto de Lei n. 842, de 2015, que tem o objetivo de incluir, como qualificadora do crime de homicídio, o fato de o crime ter sido cometido contra policiais federais, civis e militares, integrantes da Força Nacional e Segurança, magistrados e membros do Ministério Público, e incluir essa conduta no rol de crimes hediondos; 40)Projeto de Lei n. 846, de 2015, que busca criar uma causa de aumento de pena no caso de homicídio praticado contra autoridade e agente de segurança pública descritos no art. 144 da Constituição Federal. Por despacho proferido pelo Presidente desta Câmara dos Deputados, a proposição principal (Projeto de Lei no 3.131, de 2008, oriundo do Senado Federal) foi distribuída para análise e parecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos do que dispõem os artigos 24 e 54 do Regimento Interno desta Casa, para tramitar em regime de prioridade, sujeitando-se à apreciação pelo Plenário. No exercício de sua competência regimental, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deliberou pela rejeição do projeto de lei principal e de todos os outros que na oportunidade já haviam sido apensados para o fim de tramitação conjunta. Posteriormente, foi aprovado requerimento de urgência, alterando-se o regime de tramitação da proposição principal e de seus apensados. É o relatório. II – VOTO DO RELATOR Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre todas as 10 proposições referidas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais. Os projetos de lei em tela se encontram compreendidos na competência da União para legislar sobre direito penal e penitenciário, sendo legítimas as iniciativas e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria naqueles versada (Constituição da República: art. 22, caput e inciso I; art. 24, caput e inciso I; art. 48, caput; e art. 61, caput). Vê-se, pois, que tais proposições obedecem aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa. Além disso, não se vislumbra, nos textos de tais projetos de lei, evidentes vícios pertinentes aos aspectos de constitucionalidade material e juridicidade. Já a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições referidas não se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Entre as irregularidades detectadas, destaca-se a ausência de emprego de artigo inaugural que deveria enunciar o objeto da lei, o que se pretende corrigir com a apresentação de substitutivo. No que diz respeito ao mérito das iniciativas legislativas em análise, entendemos que deve ser aprovado o Projeto de Lei nº 3.131, de 2008, e todos os apensados que buscam o recrudescimento da pena daqueles que cometem crimes contra agentes públicos no exercício de sua função, sobretudo dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça, que são reiteradamente cometidos nessa situação, na forma do substitutivo ora apresentado. Isso porque é patente a necessidade de endurecimento da pena daqueles que cometem crimes contra agentes públicos no exercício de sua função. De fato, atentar contra os agentes que atuam para o bom funcionamento da máquina estatal, para garantir a segurança pública da população, é atentar contra o próprio Estado, e, justamente por isso, esses casos merecem especial atenção da legislação penal. Não se está sustentando que a vida ou a integridade desses agentes possui maior importância que a vida e integridade dos cidadãos comuns, mas apenas que a conduta perpetrada contra esses 11 agentes possui uma maior gravidade porque não afrontam apenas a dignidade dessas pessoas, mas o próprio Estado. Dessa forma, o recrudescimento da pena para este tipo de crime é crucial para fortalecer o Estado Democrático de Direito e as instituições legalmente constituídas para combater o crime, especialmente o organizado, o qual planeja gerar pânico e descontrole social quando atentam contra os atores do combate à criminalidade. Do mesmo modo, também merecem uma sanção mais severa os agentes público que, no exercício de suas funções, cometam delitos, sobretudos os crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça, tendo em vista que, como representantes do Poder Público, desses agentes se espera, sempre, a atuação proba e correta, sendo, sem sombra de dúvidas, mais graves esses crimes quando cometidos justamente por aqueles que deveriam combatê-los. Também deve ser acolhida, na forma do substitutivo, a proposta de inclusão do homicídio cometido contra agente do Estado no rol dos crimes hediondos, onde se encontram todas as demais formas de homicídio qualificado. Todavia, os demais crimes (lesão corporal, por exemplo), ainda que cometidos contra agentes públicos, não devem ser incluídos no rol dos crimes hediondos, sob pena de se banalizar essa legislação. Também não devem ser encampadas, no substitutivo, as sugestões de recrudescimento, na mesma medida, das penas daqueles que cometem crimes contra os familiares dos agentes públicos. De fato, conforme afirmado, o que justifica a maior sanção daqueles que atentam contra agentes públicos é o fato de que tais atos afrontam o próprio Estado, o que não ocorre quando os atingidos são seus familiares (que não representam e nem atuam em nome do Estado). Aponte-se, também que caso alguém cometa o crime de homicídio contra determinada pessoa unicamente pelo fato de ela ser parente de agente público, já pode responder por homicídio qualificado pelo motivo torpe ou fútil (art. 121, § 2º, incisos I e II, do Código Penal). Nos demais casos, pode-se aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. O mesmo se diga da proposta de qualificar o crime de homicídio quando praticado contra os trabalhadores em geral, no exercício de 12 suas funções produtivas habituais (PL nº 6.132, de 2002), ou contra os servidores da segurança pública aposentados (PL nº 842, de 2015) e de incluir, no rol de crimes hediondos, o delito de homicídio praticado contra testemunha de crime (PL nº 7.961, de 2014). Ora, neste último ponto, inclusive, exige-se uma postura diferenciada e mais presente do Estado, cabendo-lhe verdadeiramente conferir especial proteção a testemunhas de crimes nos moldes previstos em lei, em especial na Lei n o 9.807, de 13 de julho de 1999, que “estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal”. Eventuais falhas ou óbices no cumprimento dessa relevante obrigação pelo Estado não devem servir de subterfúgio para justificar uma alteração legislativa com o intuito de agravar a situação dos que praticam crimes violentos contra testemunhas de crimes ou seus familiares mediante a mera e extremada inclusão destes delitos no rol daqueles considerados hediondos. E vale frisar, finalmente, que, se a motivação do crime contra testemunha de crime ou familiar desta for apenas essa condição de testemunha, também já incidirá a previsão de agravamento da pena por motivo torpe ou fútil (art. 61, inciso II, alínea a, e art. 121, § 2o , incisos I e II, do Código Penal). Da mesma forma, não foi acolhida, no substitutivo, a proposta no sentido de que a pena, nos casos de lesão corporal cometidas contra agentes públicos, deveria ser cumprida, obrigatoriamente, no regime inicial fechado. E isso se deu porque o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de assentar que essa imposição é inconstitucional, tendo em vista que “os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado” (HC 111.840/ES). É de se apontar, ainda, no que tange à proposta de inclusão no rol de circunstâncias agravantes genéricas do art. 61 da hipótese 13 de o crime ter sido praticado mediante a utilização de arma, artefato ou acessório de uso proibido ou restrito (PL n. 4.612/2012), que isto se afigura desnecessário sob a ótica penal, uma vez que tal emprego já implicaria a prática em concurso também de grave delito descrito no art. 16 da Lei no 10.826, de 2003, qual seja, o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é punido com rigor e penas mais severas do que as previstas para crime semelhante de posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Também não entendemos necessário criar uma modalidade qualificada do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) quando esse delito é praticado com o fim de cometer crime contra agente público, tendo em vista que, nos termos do substitutivo, a prática de crime contra agente público já está sendo levada em consideração para o agravamento da pena dos crimes em geral (e, principalmente, dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça). Tendo em vista que o crime de associação criminosa é autônomo (ou seja, os agentes respondem tanto pela associação quanto pelos crimes que a associação eventualmente cometer), entendemos que o recrudescimento das sanções, nos termos do substitutivo ora apresentado, já se encontra suficiente. Além disso, assinale-se que, em nossa opinião, não deve vingar também a proposta de que a progressão de regime de cumprimento de pena, no caso de crime hediondo, dê-se apenas após o cumprimento de três quintos da pena em regime fechado se primário for o apenado (em vez do atual patamar de dois quintos aplicável a tal hipótese, como se prevê no § 2o do art. 2 o da Lei no 8.072, de 1990) e quatro quintos da pena em regime fechado se este for reincidente (em lugar dos três quintos atualmente estabelecidos para se aplicar em tal caso). Ora, não se pode olvidar que a progressão de regime de cumprimento de pena, mesmo no caso de condenação por crime hediondo, permanece importante para a ressocialização do apenado, visto que este um dia este poderá regressar ao convívio social, não sendo, dessa feita, judicioso que tal benefício somente possa ser acolhido, na melhor das hipóteses para o condenado, num momento, como se prevê no âmbito do Projetos de Lei nº 7.961, de 2014, e 141, de 2015, já bastante próximo do delineado término do cumprimento da pena ou daquele em que poderia obter o livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal (após ter cumprido mais de 14 dois terços da pena se não for reincidente específico em crimes hediondos ou em prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo). Vale ressaltar ainda a esse respeito, enfim, que, a depender de quão rigorosas sejam as penas aplicadas, o apenado pela prática de crime hediondo, em função do tempo máximo de cumprimento de penas privativas de direito hoje fixado em trinta anos, jamais conseguirá, pelas regras atuais, obter o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena, eis que, segundo entendimento consolidado emanado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a fração correspondente ao requisito temporal mínimo para a progressão de regime em qualquer hipótese deve ser calculada sobre o total de penas aplicadas e não sobre o referido limite de tempo para o cumprimento de penas estabelecido em trinta anos. Aponte-se, ainda, que também não se mostra adequada a previsão de obrigatoriedade de decretação de prisão preventiva quando se tratar da prática de crime de homicídio doloso cometido contra agente público. Isso porque estabelecer a prisão preventiva como regra não se coaduna com a Constituição Federal de 1988 e, de uma forma mais abrangente, com o próprio Estado Democrático de Direito, sobretudo com alguns de seus princípios basilares, quais sejam: o da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade), o do devido processo legal e o da proporcionalidade. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em algumas oportunidades (ADI 3112, HC 104339/SP). Por fim, somos pela rejeição do PL nº 4.629/2012, que busca tipificar novo crime praticado por particular contra a administração pública, qual seja, de atentado contra autoridade da segurança pública ou repartição da segurança pública. As condutas que porventura poderiam, em nosso juízo, caracterizar em tese tal delito já se encontram penalmente tipificadas em nosso ordenamento jurídico, não havendo necessidade de criação de novo tipo penal para a sua repressão pelos órgãos de persecução penal. Apenas para exemplificar, o ato de metralhar uma delegacia de polícia ou mesmo prédios do Poder Judiciário pode vir a configurar crimes de dano qualificado (Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso III), homicídio qualificado (Código Penal, art. 121, caput, e § 2º) ou tentativa de homicídio qualificado (Código Penal: art. 121, caput e § 2º, 15 combinado com o art. 14, inciso II) e ainda disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei n o 10.826, de 2003), entre outros. Quanto ao substitutivo ora apresentado, algumas considerações sucintas devem ser apresentadas. Em primeiro lugar, optou-se por utilizar-se a expressão “funcionário público”, ao invés de “agentes do Estado” ou “agentes públicos” (sendo esta última a mais adequada, nos termos da doutrina administrativista) porque esse termo já é utilizado na legislação penal. O Código Penal, aliás, em seu artigo 327 trata exatamente de estabelecer o que se entende por “funcionário público, para os efeitos penais”. Dessa forma, a utilização de qualquer outra expressão poderia gerar certa confusão interpretativa. Em segundo lugar, foi necessário incluir a qualificadora do homicídio em um inciso VII do § 2º do art. 121 (e não VI, como nos projetos analisados), tendo em vista a recente aprovação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, que incluiu o feminicídio no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal. Por fim, foi utilizada a expressão “em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles” ao invés, por exemplo, de “em decorrência do exercício do cargo ou função”, por guardar pertinência, mais uma vez, com o que estabelece o art. 327 do Código Penal. Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nos 3.131, de 2008; 3.716 e 4.493, de 2004; 7.094 e 7.400, de 2006; 137, 243, 456, 1.613, 1.852 e 1.963, de 2007; 5.813 e 6.645, de 2009; 308, 1.071, 1.133, 1.861 e 2.706, de 2011; 3.557, 4.463, 4.612, 4.642 e 4.735, de 2012; 7.043, 7.478, 7.961 e 8.176, de 2014; e 141, 194, 234, 273, 448, 449, 493, 529, 593, 842 e 846, de 2015, nos termos do substitutivo que se segue; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.132, de 2002; 2.184, de 2011; e 4.629, de 2012. Sala das Sessões, em 26 de março de 2015. Deputado MARCOS ROGÉRIO Relator 2015-2930.docx 16 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nos 3.131, DE 2008, e 3.716 e 4.493, de 2004; 7.094 e 7.400, de 2006; 137, 243, 456, 1.613, 1.852 e 1.963, de 2007; 5.813 e 6.645, de 2009; 308, 1.071, 1.133, 1.861 e 2.706, de 2011; 3.557, 4.463, 4.612, 4.642 e 4.735, de 2012; 7.043, 7.478, 7.961 e 8.176, de 2014; e 141, 194, 234, 273, 448, 449, 493, 529, 593, 842 e 846, de 2015) Dispõe sobre o estabelecimento, como circunstâncias agravante genérica, qualificadora do crime de homicídio e causa de aumento de pena dos delitos de lesão corporal, ameaça e dos crimes hediondos, o fato de os crimes terem sido praticados por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles, e a inclusão do homicídio qualificado nessas circunstâncias no rol dos crimes hediondos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estabelecimento, como circunstâncias agravante genérica, qualificadora do crime de homicídio e causa de aumento de pena dos delitos de lesão corporal, ameaça e dos crimes hediondos, o fato de os crimes terem sido praticados por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles, e a inclusão do homicídio qualificado nessas circunstâncias no rol dos crimes hediondos. Art. 2º O inciso II do art. 61 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “m”: 17 “Art. 61............................................................................... ........................................................................................... II - ....................................................................................... ........................................................................................... m) mediante violência ou grave ameaça por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles.” (NR) Art. 3º O art. 121, § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 121. ............................................................................ ........................................................................................... § 2º..................................................................................... VII – por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles: ..................................................................................” (NR) Art. 4º O art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 129. ............................................................................. ........................................................................................... § 12. Se a lesão for praticada por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR) Art. 5º O art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, renumerandose o atual parágrafo único para § 2º: “Art. 147............................................................................. ........................................................................................... § 1º Se o crime for cometido por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles, a pena é aumentada de um a dois terços. 18 § 2º...................................……………………………” (NR) Art. 6º O art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º................................................................................ I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V, VI e VII); ..................................................................................” (NR) Art. 7º O art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º: “Art. 2º............................................................................... .......................................................................................... § 5º Os crimes deste artigo terão agravadas as suas penas de um terço até a metade quando forem praticados por ou contra funcionário público, em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em razão deles. § 6º O disposto no § 5º não se aplica quando a circunstância incidir como qualificadora do crime.” (NR) Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em 26 de março de 2015. Deputado MARCOS ROGÉRIO Relator