ATENÇÃO PREFEITOS !

R$ 44,5 milhões para ações de segurança pública nos municípios

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para implantação de ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de Segurança Pública, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 29,58 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1 ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio em aberto com o mesmo objeto; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.

• Estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais;
• Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública;
• Implementação de políticas sociais de prevenção da violência;
• Implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual;
• Projetos de prevenção primária e secundária da violência;
• Fortalecimento das guardas municipais; Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública; 
• Estruturação e Implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.

 Veja aqui o edital completo. (arquivo em pdf)

 Anexo de I a VIII (arquivos em zip)

Poderão ser selecionadas propostas para as seguintes ações:

Comissão da Câmara Federal aprova o texto do projeto que regulamenta totalmente a atuação das guardas municipais.

Guarda Municipal de Fortaleza. Foto: Kézya Diniz


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.


Polêmica

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.


“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”,defendeu o relator.


Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.


Exigências

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança.“Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.


Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Com informações da Agência Câmara de Notícias

Lei publicada hoje, torna mais rigorosa a venda de fardamentos dos orgãos de segurança pública

É LEI

O Diário Oficial da União publicou no dia de hoje, 06/06/12, a Lei nº  12.664/2012, que dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

A Lei ainda esclarece que  é vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições credenciadas.

No ato da aquisição do fardamento, o adquirente, além do documento de identificação funcional, terá que apresentar uma autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

A Lei publicada entra em vigor a partir de hoje.

Postado por Aldo Araújo

GMJS e Festejos Juninos 2012.

A Guarda Municipal está preparada para os festejos Juninos 2012, com toda uma equipe de apoio já devidamente prontos para se deslocarem aos vários eventos que ocorrerão em nosso municipio.

A Direção Geral já recebeu vários oficios referentes aos festejos que acontecerão nos mês corrente e em Julho.

 Nosso intento é proporcionar a população cada vez mais uma segurança cidadã,próxima e participativa,com todos os servidores direcionados a proteção dos bens públicos,serviços , instalações e dos municipes que usufruem destes.


 Direção Geral da GMJS

Guarda Municipal de Paulínia recebe 26 viaturas em três anos

Qua, 06 de Junho de 2012 08:43

Paulo Medina/ Portal de Paulínia

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Um balanço divulgado pela Prefeitura de Paulínia sobre Segurança Pública mostra que nos últimos três anos, a cidade recebeu 26 viaturas para ronda e patrulhamento nas vias municipais, bem como quatro motocicletas, 100 armas pistolas taurus, considerada moderna, 200 coletes a prova de bala, centenas de lanternas, 32 mil munições, entre granadas de efeito moral, fumígena e lacrimogênea, 30 rádios para comunicação, além de uniformes e estrutura básica para a realização das operações de 215 guardas.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, os investimentos com aquisição de equipamentos, armas e cursos têm contribuído para queda nos índices de criminalidade e violência na cidade, como diminuição de roubo e furto de veículos e menor taxa de homicídios dolosos cometidos.
Se comparado a outros municípios da região, como Nova Odessa, por exemplo, o número de viaturas em Paulínia é 400% maior. A vantagem numérica sobre o efetivo também se destaca na Região Metropolitana de Campinas.
Para apoiar na segurança, a população pode denunciar sempre que presenciar um crime, através do telefone de emergência da Guarda Municipal, 153.

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Noticias publicadas anteriormente:

Auxilio ao Conselho Tutelar.

A GMJS foi convocada hoje,05/06,pelo Conselho tutelar local para acompanhar 02 dos seus membros para realizar a  entrega de intimações e outros documentos em vários Bairros como Centro,e Baixa da Beleza.02 GMs foram acompanhando os Conselheiros até os locais,na VTR da entidade de segurança Municipal.

Direção Geral da GMJS.

Condução de paciente para Hospital psiquiátrico.

A Secretaria de Saúde Municipal solicitou a GMJS,no dia 02/06, um agente para auxiliar na condução de uma paciente com distúrbio de ordem psiquiátrica para a cidade de Caicó,onde há o atendimento especifico.
O GM Gilton prontamente se dirigiu ao Hospital local e se deslocou até a localidade vizinha,onde auxiliou o condutor do veiculo da saúde na remoção da  referida.Tudo transcorreu na mais perfeita calma.