Direção-Geral da Guarda Municipal de Jardim do Seridó inicia conversações sobre corte orçamentário na Jornada de Trabalho em virtude da Lei de Responsabilidae Fiscal.

A Direção-geral da Guarda Municipal de Jardim do Seridó foi tomada de surpresa ao saber da emissão do Decreto Nº 997, DE 29 DE ABRIL DE 2011 que cita:

CONSIDERANDO, a citação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que emitiu alerta, referente a extrapolação do limite com gastos com pessoal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspensa por 90 (noventa) dias a concessão de horas extras e diárias, salvo àquelas consideradas imprescindíveis para funcionamento dos Órgãos Municipais, devendo o seu Titular encaminhar Ofício fundamentado à Secretaria Municipal de Administração, elencando os motivos que justificam tal concessão; Parágrafo único – O Secretário Municipal de Administração somente determinará a implantação de diárias e horas extras, em caráter excepcional, após a autorização expressa do Prefeito Municipal; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 29 de abril de 2011, 123º da República.

Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO Prefeito.

Esta Direção-Geral que hora está incumbida de zelar pelo bom andamento dos trabalhos desta entidade de segurança municipal, não concorda com o advento do referido decreto e já marcou uma reunião com o Secretário de Administração Municipal, no intuito de resolver esta pendência,visto que ,tal determinação irá prejudicar a segurança e a integridade dos bens, serviços e instalações municipais edas pessoas que usufruem destes,o que por si só, gerará riscos de grande monta para a municipalidade e o contribuinte que paga para ter esta referida segurança e o património de todos resguardado.


Direção -Geral da GMJS