Decisão sobre poder de fiscalização da Guarda Municipal sai na quarta

Decisão sobre poder de fiscalização da Guarda Municipal sai na quarta

Paulo Henrique Lobato - Estado de Minas

Publicação: 09/01/2010 07:58 Atualização: 09/01/2010 08:05
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deve pôr um fim, na quarta-feira, a outra novela envolvendo o poder de multas de trânsito em Belo Horizonte. A partir das 13h30, o desembargador Brandão Teixeira pode revelar seu voto no processo que avalia a legalidade de a Guarda Municipal da capital penalizar os condutores infratores. A ação também foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Saiba mais...
Especialistas orientam a não pagar multa aplicada pela BHTrans
Por enquanto, o placar está 12 a 11 a favor da guarda. Se Brandão Teixeira, que estava de férias durante a última votação, acompanhar a maioria dos magistrados, a corporação poderá fiscalizar o trânsito da capital. Do contrário, o placar ficará empatado e o voto de minerva caberá ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Resende.

Se isso ocorrer, o voto do presidente pode ser revelado logo depois da avaliação de Brandão Teixeira. Os promotores avaliam que a Constituição da República e a Constituição Estadual impedem as guardas municipais de agirem no trânsito. Para os promotores, a função deste tipo de corporação é proteger o patrimônio público. A prefeitura, por sua vez, discorda da tese do MPE.
Tags: Guarda Municipal BHTrans trânsito multas