POLICIA MUNICIPAL DE LISBOA -PORTUGAL-ATRIBUIÇÕES

Missão


A Polícia Municipal de Lisboa, na prossecução, das suas atribuições, é competente em matéria de fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios:


Do urbanismo e da construção

Fiscaliza a legalidade das obras;

· Levanta os Autos de Notícia correspondentes às contra-ordenações;

· Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo;

· Executar os actos administrativos das autoridades municipais;

· Elabora inquéritos e processos de contra-ordenação;



Da defesa e protecção da natureza e do ambiente

· Policiamento do Parque Florestal do Monsanto;

· Parque da Belavista e Oeste;

· Jardins Municipais;



Do património municipal

· Guarda edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua disposição;

· Promove a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;

· Cria as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara.

· Apoia as acções de realojamento, em perfeita articulação como os outros serviços camarários;



Do alojamento

Fiscaliza a Instalação, Exploração e funcionamento dos estabelecimentos de Hospedagem e o Registo de Quartos Particulares para Uso Turístico;



Do Comércio e abastecimento

Fiscaliza a Inspecção Sanitárias;

· O Horário de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços;

· O Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão;

· O Licenciamento das Actividades de Venda Ambulante de Lotarias, de Venda de Bilhetes para Espectáculos ou Divertimentos Públicos em Agências ou Postos de Venda e de Realização de Leilões.



Do espaço público

Fiscaliza o Mobiliário urbano, ocupação de via pública e publicidade dos bairros históricos;

· As Obras na via pública

· As Cargas e Descargas e das Bolsas de Estacionamento para Comerciantes;

· A promoção da acessibilidade e da mobilidade pedonal.

A ocupação de via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais e equipamentos e contentores para realização de obras



Segurança

Fiscaliza o exercício da fiscalização da actividade de Guarda-Nocturno;



Diligências processuais

· Procede à execução de comunicações, notificações, pedidos de averiguações e a audição por ordem das actividades judiciárias e dos órgãos municipais;



Saúde Pública

· Fiscaliza directamente ou em colaboração com técnicos sanitários municipais os produtos alimentares sujeitos a inspecção sanitária da Câmara, em trânsito ou já depositados;

· Promove medidas de fiscalização em ordem a evitar situações de insalubridade;

· Fiscaliza o registo e licenciamento de canídeos;

· Protege as Equipas camarárias na apanha de animais vadios;

· Promove a remoção de viaturas abandonadas para depósito municipal;



Policiamentos

· Vigia espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;

· Adopta as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação promovidas pela Câmara Municipal;



Trânsito

· Regulação e Fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

· Vigilância dos transportes urbanos locais;

· Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;

· Detectar as viaturas abandonadas na via pública e promover a sua remoção;

· Fiscaliza a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiro de passageiros (Táxis).